Apanhados no Tráfico Humano
Legislação

Igualdade de Género

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa. Estando presente no texto constitucional desde 1976, este princípio postula um enquadramento legislativo que o densifique e que sinalize uma participação directa e activa de homens e mulheres na vida política, enquanto instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.

Uma vez que a lei representa um dos principais mecanismos de regulação da vida em sociedade, sendo igualmente um mecanismo privilegiado para assegurar a transformação social, melhorar e orientar a qualidade de vida de homens e mulheres e garantir os seus direitos fundamentais, é com este objectivo que se apresenta uma breve compilação de legislação sobre a Igualdade de Género, em Portugal, nos anos de 2005 a 2009.