| Cooperação Ibero-Americana |
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Compromissos Políticos Observatório Género (CEPAL/Ibero-americano) |
Princípio da Igualdade
"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."
"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."
artigo 13º Constituição República Portuguesa
