Ao ministro dos assuntos Parlamentares compete assegurar as relações do Governo com a Assembleia da Republica e com os grupos parlamentares; Fica na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares o Gabinete para os Meios de Comunicação Social; Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do governo responsável pela área das Finanças, ficam na dependência do Ministério dos Assuntos Parlamentares as entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social.