Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008. DR 205 SÉRIE I de 2008-10-22 (formato .pdf) 

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade.

Regulamento Conselho Consultivo Homologado (formato .pdf)