Código de Processo Penal
Lei n.º 26/2010

Assembleia da República

Sumário: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (Entre outras medidas, vem alterar o conceito de criminalidade violenta, onde se inclui o crime da Violência doméstica.)
 
Lei n.º 48/2007

Assembleia da República

Sumário: 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
 
Decreto-Lei n.º 78/1987

Código de Processo Penal (versão actualizada): DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro