Ministério da Saúde

Sumário: Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

• Portaria n.º 741-A/2007. DR 118 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-21 (formato .pdf)