Portal para a Igualdade - Decreto-Lei n.º 48/1995

Declaração Universal dos Direitos Humanos
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."

artigo 1.o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Decreto-Lei n.º 48/1995

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Actualizado em: 25 de Novembro de 2009

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