Ministério da Defesa Nacional

Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento

• Decreto-Lei n.º 52/2009. DR 42 SÉRIE I de 2009-03-02