| Decreto-Lei n.º 52/2009 |
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Ministério da Defesa Nacional Sumário: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento |
