Assembleia da República

Sumário: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

• Lei n.º 52/2006. DR 169 SÉRIE I de 2006-09-01 (formato .pdf)

Assembleia da República

Sumário: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

• Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31 (formato .pdf)