Assembleia da República

Sumário: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

• Lei n.º 23/2007. DR 127 SÉRIE I de 2007-07-04

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007. DR 85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-05-03

Assembleia da República

Sumário: Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

• Lei n.º 20/2006. DR 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23