| Decreto Regulamentar n.º 84/2007 |
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Ministério da Administração Interna Sumário: Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional |
Integração da Igualdade dos Géneros
"O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
"O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
artigo 4.o, Decisão n. 771/2006/CE do Parlamento do Conselho Europeu
