Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007. DR 62 SÉRIE I de 2007 (formato .pdf)