Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)
• Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (formato.pdf)