| Resolução de Conselho de Ministros nº100/2010 |
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Presidência do Conselho de Ministros Sumário: Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013) Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17 |
Declaração Universal dos Direitos Humanos
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
artigo 1.o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos
