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Ministério das Finanças e da Administração Pública
Sumário: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
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Assembleia da República
Sumário: Aprova a revisão do Código do Trabalho
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Assembleia da República
Sumário: Altera o regime jurídico do divórcio
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Sumário: Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril
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Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Sumário: Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
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