Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Sumário: Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

• Decreto-Lei n.º 105/2008. DR 121 SÉRIE I de 2008-06-25 (formato .pdf)