Ministério da Saúde

Sumário: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

• Decreto-Lei n.º 201/2007. DR 100 SÉRIE I de 2007-05-24