Assembleia da República

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

• Lei Orgânica n.º 3/2006. DR 160 SÉRIE I de 2006-08-21