Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço por três anos, do Dr. Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

• Despacho n.º 15419/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08 (formato .pdf)

Ministério da Administração Interna

Sumário: Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos

• Decreto-Lei n.º 229/2008. DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27 (formato .pdf)

Assembleia da República

Sumário: Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

• Lei n.º 49/2008. DR 165 SÉRIE I de 2008-08-27 (formato .pdf)

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Cria e fixa a composição da comissão técnica de apoio ao coordenador do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos

• Despacho n.º 19599/2008. DR 142 SÉRIE II de 2008-07-24 (formato .pdf)