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Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço por três anos, do Dr. Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado para exercer funções de chefe de equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos
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Ministério da Administração Interna
Sumário: Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos
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Assembleia da República
Sumário: Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Sumário: Cria e fixa a composição da comissão técnica de apoio ao coordenador do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Sumário: Determina a nomeação do licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, ora coordenador da Delegação Norte da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), como coordenador do I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, recaindo no mesmo as funções de relator nacional para o tráfico de seres humanos
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