| Despacho n.º 20509/2008 |
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Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Sumário: Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade."
artigo 1.o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos
