Assembleia da República

Sumário: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

• Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 (formato .pdf)

Regulamentação:

• Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 23 de Fevereiro
• Portaria 229- A/2010, de 23 de Abril, aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima; 
• Portaria 220-A/2010, de 16 de Abril, estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência;
• Despacho 6810-A/2010, de 15 de Abril, define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima.