Assembleia da República

Sumário: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Lei n.º 33/2010. D.R. nº. 171, Série I de 2010-09-02 (formato .pdf)