Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)
• Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (formato.pdf)

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007. DR 62 SÉRIE I de 2007 (formato .pdf)