| Lei n.º 26/2010 |
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Assembleia da República Sumário: Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (Entre outras medidas, vem alterar o conceito de criminalidade violenta, onde se inclui o crime da Violência doméstica.)
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Integração da Igualdade dos Géneros
"O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
"O Ano Europeu deve tomar em consideração as diferentes formas como as mulheres e os homens sofrem a discriminação por razões de origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
artigo 4.o, Decisão n. 771/2006/CE do Parlamento do Conselho Europeu
