Portal para a Igualdade - Código Penal

Código Penal

Lei n.º 59/2007

Assembleia da República

Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Violência Doméstica - Crime e Medidas de protecção - Artigo 152.º do Código Penal.

Lei n.º 59/2007. DR 170 SÉRIE I de 2007-09-04 (formato .pdf)

Portaria n.º 741-A/2007

Ministério da Saúde

Sumário: Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Portaria n.º 741-A/2007. DR 118 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-21 (formato .pdf)

Decreto-Lei n.º 48/1995

Código Penal 1995 (versão actualizada): DL n.º 48/95, de 15 de Março

Legislação