Assembleia da República

Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Violência Doméstica - Crime e Medidas de protecção - Artigo 152.º do Código Penal.

• Lei n.º 59/2007. DR 170 SÉRIE I de 2007-09-04 (formato .pdf)