Assembleia da República

Sumário: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

• Lei n.º 14/2008. DR 51 SÉRIE I de 2008-03-12 (formato .pdf)