Discriminação
Lei n.º 7/2011

Assembleia da República

Sumário: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
 
Lei n.º 9/2010

Assembleia da República

Sumário: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
 
Lei n.º 14/2008

Assembleia da República

Sumário: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
 
Portaria n.º 111/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)