Mostra o Cartão Vermelho à Violência Doméstica
Discriminação
Lei n.º 14/2008

Assembleia da República

Sumário: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

 
Portaria n.º 111/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)