Empresas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado