Portal para a Igualdade - Lei n.º 41/2008

Princípio da Igualdade
"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."

artigo 13º Constituição República Portuguesa

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Lei n.º 41/2008

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Lei n.º 41/2008. DR 156 SÉRIE I de 2008-08-13

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Actualizado em: 25 de Novembro de 2009

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