Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010. DR 197 SÉRIE I de 2010-10-11

No artigo 15.º faz-se alusão à a aplicação de linguagem inclusiva aos actos normativos.