Pessoas Portadoras de Deficiência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009