Presidência do Conselho de Ministros

Sumário: Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008. DR 103 SÉRIE I de 2008-05-29 (formato .pdf)