Ministério da Saúde

Sumário: Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

• Decreto Regulamentar n.º 5/2008. DR 29 SÉRIE I de 2008-02-11