| Decreto-Lei n.º 115/2006 |
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Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sumário: Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais
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