| Despacho n.º 32648/2008 |
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sumário: Aprova o Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo
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Princípio da Igualdade
"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
artigo 13º Constituição República Portuguesa
